STF RE 20398 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA, EX-VI DO ART. 266, I, DO CÓDIGO PROCESSUAL.
SEM OCORRER DIVERGENCIA DE JULGADOS, NÃO PODIA VINGAR A REVISTA.
FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA O RECURSO A VIA INCOMUM.
Ementa
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA, EX-VI DO ART. 266, I, DO CÓDIGO PROCESSUAL.
SEM OCORRER DIVERGENCIA DE JULGADOS, NÃO PODIA VINGAR A REVISTA.
FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA O RECURSO A VIA INCOMUM.Decisão
Deixaram de conhecer, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
08/01/1953
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1953 PP-04931 EMENT VOL-00124-01 PP-00288 ADJ 08-06-1953 PP-01569
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FREDOLINO BRAUM
RECORRIDO: ERNESTO PURCH
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 05/08/2016, BSB.
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