STF RE 20404 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SEPARAÇÃO OBRIGATORIA DE BENS (ART. 258, PARAGRAFO ÚNICO, II, DO
CÓDIGO CIVIL); E EXTENSIVEL AOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTANCIA DO
MATRIMONIO. A ABOLIÇÃO DE TAL CRITÉRIO NÃO SERIA, SEQUER,
ACONSELHAVEL DE JURE CONDENADO.
Ementa
SEPARAÇÃO OBRIGATORIA DE BENS (ART. 258, PARAGRAFO ÚNICO, II, DO
CÓDIGO CIVIL); E EXTENSIVEL AOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTANCIA DO
MATRIMONIO. A ABOLIÇÃO DE TAL CRITÉRIO NÃO SERIA, SEQUER,
ACONSELHAVEL DE JURE CONDENADO.Decisão
Unânimemente, foi conhecido o recurso, que teve provimento, contra os votos dos Srs. Ministros Mario Guimarães e Ribeiro da Costa.
Data do Julgamento
:
28/08/1952
Data da Publicação
:
DJ 08-01-1953 PP-00234 EMENT VOL-00116-01 PP-00191
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: O ESPOLIO DE JOAQUIM ALVES DE ARAUJO CAMPOS
RECORRIDO: MARIA MIRELOS MAROLA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 14.
Alteração: 18/05/00, (SVF).
Alteração: 09/08/2016, CLU.
Observação
:
RE 20404 EDv
ANO-1966 UF-MG TURMA-TP Min. ALIOMAR BALEEIRO
DJ 24-08-1966 PP-02824 EMENT VOL-00664-02 PP-00696
RTJ VOL-00037-03 PP-00674 ADJ 24-08-1966 PP-*****
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