STF RE 20408 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Contraditoriedade no processo penal; o que ela significa. Devem ser assegurados os ensejos á defesa, pouco importando que esta não se faça ou seja ineficiente.
Ementa
Contraditoriedade no processo penal; o que ela significa. Devem ser assegurados os ensejos á defesa, pouco importando que esta não se faça ou seja ineficiente.Decisão
Não se conheceu, unânimemente.
Data do Julgamento
:
19/05/1952
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1952 PP-08300 EMENT VOL-00094-01 PP-00374 ADJ 08-09-1952 PP-04181
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ARMANDO BANDEIRA DE MELO
RECORRIDA: 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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