STF RE 20412 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O LOCADOR NÃO PODE PEDIR O DESPEJO, VISTO QUE SE PROVOU NÃO SER
NECESSARIO A SEU USO O PREDIO ALUGADO, AO PASSO QUE A RETOMADA
CAUSARIA DANO GRAVE AO LOCATARIO.
Ementa
O LOCADOR NÃO PODE PEDIR O DESPEJO, VISTO QUE SE PROVOU NÃO SER
NECESSARIO A SEU USO O PREDIO ALUGADO, AO PASSO QUE A RETOMADA
CAUSARIA DANO GRAVE AO LOCATARIO.Decisão
Deixaram, preliminarmente, de conhecer do recurso em decisão unanime.
Data do Julgamento
:
25/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1954 PP-07030 EMENT VOL-00173-02 PP-00519
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: RACHID GANI E SUA MULHER
RECORRIDO: JORGE LANAUDI
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