STF RE 204122 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário. Ação condenatória de
rito ordinário. Diferença de correção monetária. Aplicação
retroativa dos critérios estabelecidos na Medida Provisória nº 32,
convertida na Lei nº 7.730/89, aos contratos de poupança. Alteração de
cláusulas do ajuste pela superveniência de disposição normativa.
Limite à ação do legislador, em norma de hierarquia constitucional,
de referência aos atos jurídicos perfeitos. Negócio de adesão, de
natureza contratual, e, por via de conseqüência, na sua execução, há
a necessidade de se resguardar o equilíbrio que presidiu aos
interesses dos contratantes, ao consentirem. Estipulando o sistema
constitucional, no art. 5º, XXXVI, da Carta Política de 1988, que "a
lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a
coisa julgada", não logra assento, assim, na ordem jurídica, a
assertiva segundo a qual certas leis estão excluídas da incidência
do preceito maior mencionado. Agravo regimental desprovido.
Ementa
Recurso extraordinário. Ação condenatória de
rito ordinário. Diferença de correção monetária. Aplicação
retroativa dos critérios estabelecidos na Medida Provisória nº 32,
convertida na Lei nº 7.730/89, aos contratos de poupança. Alteração de
cláusulas do ajuste pela superveniência de disposição normativa.
Limite à ação do legislador, em norma de hierarquia constitucional,
de referência aos atos jurídicos perfeitos. Negócio de adesão, de
natureza contratual, e, por via de conseqüência, na sua execução, há
a necessidade de se resguardar o equilíbrio que presidiu aos
interesses dos contratantes, ao consentirem. Estipulando o sistema
constitucional, no art. 5º, XXXVI, da Carta Política de 1988, que "a
lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a
coisa julgada", não logra assento, assim, na ordem jurídica, a
assertiva segundo a qual certas leis estão excluídas da incidência
do preceito maior mencionado. Agravo regimental desprovido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio e
Francisco Rezek. 2ª Turma, 27.09.1996.
Data do Julgamento
:
27/09/1996
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1996 PP-47171 EMENT VOL-01852-11 PP-02202
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV. : MARCELO ROGERIO MARTINS E OUTROS
AGDO. : AUGUSTO KREMER E OUTROS
ADV. : FERNANDO ANTONIO VARIANI E OUTROS
Mostrar discussão