STF RE 20416 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DE LEI. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.
DESCABIMENTO DO RECURSO.
Ementa
INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DE LEI. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.
DESCABIMENTO DO RECURSO.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
25/11/1952
Data da Publicação
:
DJ 22-01-1953 PP-00900 EMENT VOL-00118-02 PP-00427 ADJ 20-04-1953 PP-01193
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ARMANDO DO NASCIMENTO
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM
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