STF RE 204193 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO:
EXTENSÃO
AO VIÚVO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA.
C.F., art.5º, I; art. 195 e seu § 5º; art. 201, V.
I. - A extensão automática da pensão ao viúvo, em
obséquio ao
princípio da igualdade, em decorrência do falecimento da
esposa-segurada, assim
considerado aquele como dependente desta, exige lei específica, tendo
em vista
as disposições constitucionais inscritas no art. 195, caput, e seu § 5
º, e art. 201,
V, da Constituição Federal.
II. - R.E. conhecido e provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO:
EXTENSÃO
AO VIÚVO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA.
C.F., art.5º, I; art. 195 e seu § 5º; art. 201, V.
I. - A extensão automática da pensão ao viúvo, em
obséquio ao
princípio da igualdade, em decorrência do falecimento da
esposa-segurada, assim
considerado aquele como dependente desta, exige lei específica, tendo
em vista
as disposições constitucionais inscritas no art. 195, caput, e seu § 5
º, e art. 201,
V, da Constituição Federal.
II. - R.E. conhecido e provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, INCLUSÃO, MARIDO, ROL, DEPENDENTE, ESPOSA, BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA.
IMPOSSIBILIDADE,
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NECESSIDADE,
CONSIDERAÇÃO,
DADO SOCIOLÓGICO, CUSTEIO, BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA, PRESUNÇÃO,
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, VIÚVA.
- EXCLUSIVIDADE, PREVISÃO, LEI ESTADUAL, CARACTERIZAÇÃO, MARIDO
INVÁLIDO,
DEPENDÊNCIA, SEGURADO. INEXISTÊNCIA, PARTICIPAÇÃO, MARIDO, CÁLCULO,
CONTRIBUIÇÃO. EQUIPARAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MARIDO,
MULHER TOTALIDADE, EFEITOS. NECESSIDADE, ESPOSA, DEMONSTRAÇÃO,
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, GOZO, BENEFÍCIO (MIN. NELSON JOBIM).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00001 INC-00002 ART-00007
INC-00030 ART-00040 PAR-00005 ART-00195
"CAPUT" PAR-00005 ART-00201 ART-00005
ART-00265 PAR-00005 ART-00265 PAR-00005
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008112 ANO-1990
ART-00217 INC-00001 LET-A
RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS
FEDERAIS
LEG-EST LEI-007672 ANO-1982
ART-00009 INC-00001 ART-00012 PAR-00001
ART-00041 ART-00072
(RS)
Observação
Votação: unânime.
Resultado: provido.
Número de páginas: (24). Análise:(FLO). Revisão:(AAF).
Inclusão: 17/03/03, (MLR).
Alteração: 07/02/06, (MLR).
Doutrina
OBRA: O APELO AO LEGISLADOR - CADERNOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL E
CIÊNCIA POLÍTICA I
AUTOR: GILMAR FERREIRA MENDES
EDITORA: RT
ANO: 1991
OBRA: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE 1988
AUTOR: WOLGRAN J. FERREIRA
EDIÇÃO: 1ª VOLUME: 3º PÁGINA: 1033
OBRA: A SEGURIDADE SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
AUTOR: WLADMIR NOVAES MARTINEZ
ANO: 1989 PÁGINA: 111
Data do Julgamento
:
30/05/2001
Data da Publicação
:
DJ 31-10-2002 PP-00020 EMENT VOL-02089-02 PP-00198
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL - IPERGS
ADVDO. : PATRÍCIA PEREIRA MEDEIROS E ALBUQUERQUE
RECDO. : AURÉLIA STEFANELLO FAGAN E OUTROS
ADVDOS.: KARIN HELLWIG E OUTROS
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