STF RE 204250 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CADERNETA DE POUPANÇA. RENDIMENTOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, CONVERTIDA NA LEI Nº 7.730/89. ATO JURÍDICO PERFEITO.
Correto o assentado pelo acórdão recorrido ao entender que, em face do disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, os critérios estabelecidos pela Medida Provisória nº 32, convertida na Lei nº 7.730/89, não seriam aplicáveis aos contratos de
caderneta de poupança firmados ou renovados até 15.01.89, ainda que os rendimentos venham a ser creditados em data posterior.
Precedente da Primeira Turma.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
CADERNETA DE POUPANÇA. RENDIMENTOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, CONVERTIDA NA LEI Nº 7.730/89. ATO JURÍDICO PERFEITO.
Correto o assentado pelo acórdão recorrido ao entender que, em face do disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, os critérios estabelecidos pela Medida Provisória nº 32, convertida na Lei nº 7.730/89, não seriam aplicáveis aos contratos de
caderneta de poupança firmados ou renovados até 15.01.89, ainda que os rendimentos venham a ser creditados em data posterior.
Precedente da Primeira Turma.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma,
17.09.1996.
Data do Julgamento
:
17/09/1996
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1996 PP-43221 EMENT VOL-01849-08 PP-01740
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : VERA LÚCIA BICCA ANDUJAR E OUTROS
RECDOS. : MARIA JEAN AGUIAR PINTO E OUTROS
ADVDOS. : ROSALINO ROCHELLES DA SILVA MELLO E OUTROS
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