STF RE 20430 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Acidente culposo; morte da vítima. Pensão devida a título de ressarcimento. Limite de idade do acidentado. Não aplicação, por inadequada, do art. 19, letra "b" do Decreto n. 26.778, de 14 de julho de 1949. Não conhecimento do recurso.
Ementa
Acidente culposo; morte da vítima. Pensão devida a título de ressarcimento. Limite de idade do acidentado. Não aplicação, por inadequada, do art. 19, letra "b" do Decreto n. 26.778, de 14 de julho de 1949. Não conhecimento do recurso.Decisão
Não tomaram conhecimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
10/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1952 PP-09775 EMENT VOL-00099-01 PP-00450
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: EXPRESSO BRASILEIRO VIAÇÃO LTDA.
RECORRIDO: BERNARDINA RAMOS RAYOL DE OLIVEIRA
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