STF RE 204361 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. AVULSOS, AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. FOLHA DE
SALÁRIO. Lei 7787, de 30.06.89, art. 3º, I, C.F., art. 195, I.
I. - Inconstitucionalidade das expressões avulsos,
autônomos e administradores inscritas no inc. I do art. 3º da Lei
7787, de 30.06.89.
II. - RREE 166.772-RS e 177.296-RS, Plenário.
III. - Embargos de declaração recebidos.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. AVULSOS, AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. FOLHA DE
SALÁRIO. Lei 7787, de 30.06.89, art. 3º, I, C.F., art. 195, I.
I. - Inconstitucionalidade das expressões avulsos,
autônomos e administradores inscritas no inc. I do art. 3º da Lei
7787, de 30.06.89.
II. - RREE 166.772-RS e 177.296-RS, Plenário.
III. - Embargos de declaração recebidos.Decisão
Por unanimidade, a Turma recebeu os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 23.03.1998.
Data do Julgamento
:
23/03/1998
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1998 PP-00010 EMENT VOL-01907-03 PP-00533
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
EMBTE. : TALENT COMUNICAÇÃO LTDA
EMBDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
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