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Jurisprudência


STF RE 20437 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NÃO O AUTORIZA SIMPLES APRECIAÇÃO DE PROVAS, EM CONFORMIDADE COM A LEI.
Decisão
Unânime, deixaram de conhecer do recurso.

Data do Julgamento : 20/07/1954
Data da Publicação : DJ 07-10-1954 PP-12499 EMENT VOL-00188-02 PP-00500
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s) : RECORRENTE: F. GOBBI INDUSTRIA IMOBILIÁRIA RECORRIDO: CATTERINO RIZZATO
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