STF RE 204453 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
RECÍPROCA. AUTARQUIA ESTADUAL. C.F., art. 150, VI, a, § 2º.
I. - A
imunidade tributária recíproca dos entes políticos ¾ art. 150, VI, a
¾ é extensiva às autarquias no que se refere ao patrimônio, à renda
e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas
decorrentes. C.F., art. 150, VI, a, § 2º. Precedentes.
II. -
Mandado de Segurança. Verba honorária: descabimento (Súmula
512-STF).
III. - RE provido. Agravo regimental provido em parte.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
RECÍPROCA. AUTARQUIA ESTADUAL. C.F., art. 150, VI, a, § 2º.
I. - A
imunidade tributária recíproca dos entes políticos ¾ art. 150, VI, a
¾ é extensiva às autarquias no que se refere ao patrimônio, à renda
e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas
decorrentes. C.F., art. 150, VI, a, § 2º. Precedentes.
II. -
Mandado de Segurança. Verba honorária: descabimento (Súmula
512-STF).
III. - RE provido. Agravo regimental provido em parte.Decisão
- A Turma, por votação unânime, deu provimento, em parte, ao recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 22.02.2005.
Data do Julgamento
:
22/02/2005
Data da Publicação
:
DJ 18-03-2005 PP-00067 EMENT VOL-02184-02 PP-00331 RNDJ v. 6 n. 66, 2005, p. 86-88 RTJ VOL-00193-02 PP-00742
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADVDA. : MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DE ARAÍJO E OUTROS
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO LEGISLATIVO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - IPLEMG
ADVDO. : JOÃO HENRIQUE RANAULT E OUTROS
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