STF RE 20448 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VENCIMENTOS. LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS.
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 3.780, QUE NÃO DESATENDEU A
HIERARQUIA DAS LEIS. VOTO VENCIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VENCIMENTOS. LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS.
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 3.780, QUE NÃO DESATENDEU A
HIERARQUIA DAS LEIS. VOTO VENCIDO.Decisão
Desaceita a sucessão do Sr. Ministro Rocha Lagôa, não deram pela insconstitucionalidade, contra o voto ainda do Sr. Ministro Rocha Lagôa. Conheceram do recurso á unanimidade e lhe negaram provimento, divergindo o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
09/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1953 PP-15240 EMENT VOL-00155-02 PP-00497 ADJ 04-09-1962 PP-02461
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: OSWALDO ARANHA BANDEIRA DE MELO E OUTROS
RECORRIDA: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
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