STF RE 20453 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Leis de inquilinato: as restrições ao uso e goso da propriedade, nelas impostas devem ser restritamente interpretadas.
Ementa
Leis de inquilinato: as restrições ao uso e goso da propriedade, nelas impostas devem ser restritamente interpretadas.Decisão
Preliminarmente, e contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
23/05/1952
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1952 PP-09164 EMENT VOL-00097-01 PP-00439 ADJ 22-09-1952 PP-04379
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: ROSA FELDMAN E OUTRA
RECORRIDA: ISABEL LEONOR MARTINS COMBES
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