STF RE 204568 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário de que, por falta de
interesse processual, não se vem a conhecer.
Ementa
Recurso extraordinário de que, por falta de
interesse processual, não se vem a conhecer.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 23.11.99.
Data do Julgamento
:
23/11/1999
Data da Publicação
:
DJ 18-08-2000 PP-00093 EMENT VOL-02000-04 PP-00970
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D'ELIA
RECDO. : JURANDA DA SILVA E OUTROS
ADV. : ACHILLES CRAVEIRO E OUTRO
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