STF RE 204635 AgR-ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DECRETO-LEI
Nº 509/69. IMPENHORABILIDADE DOS BENS DA EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO REFERIDO NA
DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE.
Ausência de publicação do precedente referido na decisão
agravada. A circunstância de não ter ocorrido o trânsito em julgado
do acórdão - ainda pendente de publicação - não impede que o relator
julgue o recurso extraordinário mediante decisão em que estejam
sintetizados os seus fundamentos, porque o conhecimento destes
possibilitará à parte agravante o exercício do direito de defesa.
Precedentes.
Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DECRETO-LEI
Nº 509/69. IMPENHORABILIDADE DOS BENS DA EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO REFERIDO NA
DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE.
Ausência de publicação do precedente referido na decisão
agravada. A circunstância de não ter ocorrido o trânsito em julgado
do acórdão - ainda pendente de publicação - não impede que o relator
julgue o recurso extraordinário mediante decisão em que estejam
sintetizados os seus fundamentos, porque o conhecimento destes
possibilitará à parte agravante o exercício do direito de defesa.
Precedentes.
Embargos de declaração rejeitados.Decisão
Por unanimidade, a Turma rejeitou os embargos de declaração. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 26.06.2001.
Data do Julgamento
:
26/06/2001
Data da Publicação
:
DJ 31-08-2001 PP-00063 EMENT VOL-02041-03 PP-00592
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
EMBTE. : CAMILO TRINDADE OLEQUES
ADVDOS. : PAULA FRASSINETTI VIANA ATTA E OUTROS
EMBDA. : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADVDOS. : WELLINGTON DIAS DA SILVA E OUTROS
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