STF RE 20464 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROMESSA DE VENDA DO IMÓVEL. NÃO CABIMENTO DE EXECUÇÃO COMPULSORIA,
SE O CONTRATO FACULTA O ARREPENDIMENTO, POIS OUTRA COISA NÃO FOI O
QUE SE ESTIPULOU AO PERMITIR O NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
ASSUMIDAS MEDIANTES AS SANÇÕES ESTIPULADAS . DEVOLUÇÃO. PELO
PROMITENTE VENDEDOR, DOS QUATORZE MIL CRUZEIROS QUE RECEBA MAIS
CINCO MIL, CONFORME O ESTATUIDO NO CONTRATO. APLICANDO LITERALMENTE
O CONTRATO, A SENTENÇA NÃO SE PODE DIZER CONTRARIA A LEI, UMA VEZ
QUE NÃO ESTA EM CAUSA QUALQUER PRECEITO DE JUS COGENS LIMITATIVO DA
LIBERDADE DE CONTRATAR. INDICAÇÕES DE ACORDAOS PRETENSAMENTE
DIVERGENTES, SEM DEMOSTRAÇÃO DE QUE QUALQUER DELES HOUVESSE
APRECIADO ESPÉCIE COM OS CONTORNOS DA PRESENTE, DE MODO A
SE VERIFICAR O DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM
CABIMENTO.
Ementa
PROMESSA DE VENDA DO IMÓVEL. NÃO CABIMENTO DE EXECUÇÃO COMPULSORIA,
SE O CONTRATO FACULTA O ARREPENDIMENTO, POIS OUTRA COISA NÃO FOI O
QUE SE ESTIPULOU AO PERMITIR O NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
ASSUMIDAS MEDIANTES AS SANÇÕES ESTIPULADAS . DEVOLUÇÃO. PELO
PROMITENTE VENDEDOR, DOS QUATORZE MIL CRUZEIROS QUE RECEBA MAIS
CINCO MIL, CONFORME O ESTATUIDO NO CONTRATO. APLICANDO LITERALMENTE
O CONTRATO, A SENTENÇA NÃO SE PODE DIZER CONTRARIA A LEI, UMA VEZ
QUE NÃO ESTA EM CAUSA QUALQUER PRECEITO DE JUS COGENS LIMITATIVO DA
LIBERDADE DE CONTRATAR. INDICAÇÕES DE ACORDAOS PRETENSAMENTE
DIVERGENTES, SEM DEMOSTRAÇÃO DE QUE QUALQUER DELES HOUVESSE
APRECIADO ESPÉCIE COM OS CONTORNOS DA PRESENTE, DE MODO A
SE VERIFICAR O DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM
CABIMENTO.Decisão
Unânimemente, não teve conhecimento o recurso.
Data do Julgamento
:
10/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 13-05-1954 PP-05198 EMENT VOL-00168-01 PP-00082
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: NARIM CALIL ARRADI
RECORRIDO: ESPÓLIO DE JOÃO CALIL ARRADI
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