STF RE 20465 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE LEI 623; SEU NÃO CONHECIMENTO. A DIVERGENCIA HÁ DE
SITUAR-SE EM FACE DE ESPÉCIES IDENTICAS, CUJA RELAÇÃO DE DIREITO
DEVA SUBMETER-SE A DISCIPLINA DA MESMA REGRA LEGAL, SEJA DE DIREITO
MATERIAL OU FORMAL. A FINALIDADE, O ALTO OBJETIVO CIENTIFICO E
SOCIAL A QUE TENDE, COM ESSA PARTICULARIDADE, A LEI N. 623, OUTRO
NÃO E SENAO O DESEJO DE MANTER A UNIFORMIDADE INTERPRETATIVA DO
TEXTO.
Ementa
EMBARGOS DE LEI 623; SEU NÃO CONHECIMENTO. A DIVERGENCIA HÁ DE
SITUAR-SE EM FACE DE ESPÉCIES IDENTICAS, CUJA RELAÇÃO DE DIREITO
DEVA SUBMETER-SE A DISCIPLINA DA MESMA REGRA LEGAL, SEJA DE DIREITO
MATERIAL OU FORMAL. A FINALIDADE, O ALTO OBJETIVO CIENTIFICO E
SOCIAL A QUE TENDE, COM ESSA PARTICULARIDADE, A LEI N. 623, OUTRO
NÃO E SENAO O DESEJO DE MANTER A UNIFORMIDADE INTERPRETATIVA DO
TEXTO.Decisão
Deixaram de conhecer dos embargos em decisão preliminar unânime.
Data do Julgamento
:
15/06/1956
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1956 PP-15674 EMENT VOL-00284-01 PP-00267
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
EMBARGANTE: DIMAR LIMITADA
EMBARGADO: CAMILO B. PEDUTTI
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