STF RE 20471 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE A DECISÃO IMPUGNADA
RECONHECEU A EFICACIA DE ATO DO GOVERNO FEDERAL.
Ementa
NÃO CABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE A DECISÃO IMPUGNADA
RECONHECEU A EFICACIA DE ATO DO GOVERNO FEDERAL.Decisão
Preliminarmente, não conheceram do recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
22/12/1953
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1954 PP-12167 EMENT VOL-00187-02 PP-00495
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
RECORRIDO: GUILHERME MOURA
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