STF RE 20472 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI.
FORMULAÇÃO DOS QUESITOS DA DEFESA. ANTEPOSIÇÃO DE QUESITO
CONCERNENTE A CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA:
INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROC. PENAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI.
FORMULAÇÃO DOS QUESITOS DA DEFESA. ANTEPOSIÇÃO DE QUESITO
CONCERNENTE A CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA:
INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROC. PENAL.Decisão
Não foi conhecido, contra o voto do Sr. Ministro Nelson Hungria.
Data do Julgamento
:
19/06/1952
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1952 PP-12689 EMENT VOL-00108-01 PP-00234 ADJ 29-11-1952 PP-05721
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: AMÉRICO THEODORO LUCAS
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
Mostrar discussão