STF RE 20475 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O ADVOGADO, AINDA QUE DE PARTIDO, NÃO E UM EMPREGADO. NÃO SE LHE
APLICAM AS DISPOSIÇÕES DAS LEIS TRABALHISTAS SOBRE DESPEDIDA
INJUSTA.
Ementa
O ADVOGADO, AINDA QUE DE PARTIDO, NÃO E UM EMPREGADO. NÃO SE LHE
APLICAM AS DISPOSIÇÕES DAS LEIS TRABALHISTAS SOBRE DESPEDIDA
INJUSTA.Decisão
Foi conhecido o recurso e teve provimento, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
30/06/1952
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1952 PP-11710 EMENT VOL-00105-01 PP-00299 ADJ 01-12-1952 PP-05395
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DE CRÉDITO DA BORRACHA S.A.
RECORRIDO: CYNOBELINO DE CARVALHO NETO
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