STF RE 204787 AgR-ED-EDv-AgR-ED-ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO AG.REG.NOS EMB.DIV.NOS EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Embargos de declaração acolhidos para fixar em 1% (um por
cento) a multa a ser aplicada à embargante
Ementa
Embargos de declaração acolhidos para fixar em 1% (um por
cento) a multa a ser aplicada à embarganteDecisão
- O Tribunal, por decisão unânime, acolheu os embargos para reduzir a
multa aplicada
em 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Ausente, justificadamente,
o Senhor
Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro
Maurício Corrêa.
Plenário, 04.12.2003.
Data do Julgamento
:
04/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 06-02-2004 PP-00031 EMENT VOL-02138-05 PP-01033
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
EMBTE. : KELSON'S INDÚSTRIAS E COMÉRCIO S/A
ADVDOS. : ABÍLIO FOSTER DA COSTA E OUTROS
EMBDO. : CAPRI S/A - PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS
ADVDOS. : SEVERINO JOSÉ DA SILVA E OUTROS
ADVDA. : SARA DE SOUSA COUTINHO
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