STF RE 204787 AgR-ED-EDv-AgR-ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NO AG.REG.NOS EMB.DIV.NOS EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Embargos de declaração que, dado o seu
caráter
procrastinatório, não são conhecidos, com aplicação à embargante de
multa de 3% sobre o valor da causa.
Ementa
Embargos de declaração que, dado o seu
caráter
procrastinatório, não são conhecidos, com aplicação à embargante de
multa de 3% sobre o valor da causa.Decisão
O Tribunal não conheceu dos embargos declaratórios e impôs à embargante a multa de 3% (três por cento) sobre o valor da causa, a beneficiar a embargada. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Moreira Alves.
Presidiu o julgamento, sem voto, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 25.04.2002.
Data do Julgamento
:
25/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 17-05-2002 PP-00072 EMENT VOL-02069-02 PP-00334
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
EMBTE. : KELSON'S INDÚSTRIAS E COMÉRCIO S/A
ADVDOS. : ABÍLIO FOSTER DA COSTA E OUTROS
EMBDO. : CAPRI S/A - PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS
ADVDOS. : SEVERINO JOSÉ DA SILVA E OUTROS
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