O Tribunal, por maioria de votos, não conheceu do recurso extraordinário interposto pelo Município de São Paulo, declarando, incidentur tantum, a inconstitucionalidade do art. 7º e seus incisos I e II, da Lei municipal nº 6.989/66, com a redação dada pela Lei nº 10.921/90, do Município de São Paulo. O Tribunal, também por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário interposto pela empresa contribuinte, para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 87, caput e incisos I e II, e do art. 94, ambos da Lei municipal nº 6.989/66, com a redação dada pela Lei nº 10.921/90, do Município de São Paulo, vencido o Ministro Carlos Velloso, que conhecia e dava provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Município de São Paulo, e não conhecia do recurso extraordinário interposto pela empresa contribuinte. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, e, neste julgamento, o Ministro Sepúlveda Pertence, Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello, Vice-Presidente (RISTF, art. 37, I). Plenário, 12.12.96.