STF RE 20488 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JUÍZO DOS FEITOS DA FAZENDA NACIONAL: O INTERESSE DA UNIÃO DETERMINA
A INCOMPETENCIA RATIONE MATERIAE DE QUALQUER OUTRO.
Ementa
JUÍZO DOS FEITOS DA FAZENDA NACIONAL: O INTERESSE DA UNIÃO DETERMINA
A INCOMPETENCIA RATIONE MATERIAE DE QUALQUER OUTRO.Decisão
Deram provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, unânimemente.
Data do Julgamento
:
07/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 16-07-1953 PP-08261 EMENT VOL-00134-01 PP-00270
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOÃO FLORES DA SILVA E SUA MULHER
RECORRIDOS: JOSÉ DA FRAGA RAMOS E SUA MULHER
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