STF RE 20492 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AS SERVIDORES DE TRÂNSITO, QUANDO ASSINALADAS POR OBRAS VISIVEIS E
PERMANENTES, SE CLASSIFICAM COMO "CONTINUAS" E SÃO PROTEGIVEIS POR
AÇÃO POSSESSORIA, AINDA QUANDO NÃO TITULADAS.
Ementa
AS SERVIDORES DE TRÂNSITO, QUANDO ASSINALADAS POR OBRAS VISIVEIS E
PERMANENTES, SE CLASSIFICAM COMO "CONTINUAS" E SÃO PROTEGIVEIS POR
AÇÃO POSSESSORIA, AINDA QUANDO NÃO TITULADAS.Decisão
Conheceram e negaram provimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
10/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 08-01-1953 PP-00234 EMENT VOL-00116-01 PP-00205 ADJ 09-02-1953 PP-00474
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTES: ANTONIO DUARTE E OUTRO
RECORRIDOS: JOSÉ BOLOTERI E SUA MULHER
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