STF RE 204986 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHO.
SERVIDOR PÚBLICO. URP/1989 (26.06%).
I. - URP/1989: reposição indevida. Constitucionalidade.
II. - URP/1989: o S.T.F., no julgamento da ADIn nº 694-DF,
decidiu ser indevida a reposição relativa à URP de fevereiro de
1989, que foi suprimida pela Lei nº 7.730, de 31.01.89.
III. - R.E. conhecido e provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHO.
SERVIDOR PÚBLICO. URP/1989 (26.06%).
I. - URP/1989: reposição indevida. Constitucionalidade.
II. - URP/1989: o S.T.F., no julgamento da ADIn nº 694-DF,
decidiu ser indevida a reposição relativa à URP de fevereiro de
1989, que foi suprimida pela Lei nº 7.730, de 31.01.89.
III. - R.E. conhecido e provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2a. Turma, 08.10.96.
Data do Julgamento
:
08/10/1996
Data da Publicação
:
DJ 07-02-1997 PP-01373 EMENT VOL-01856-12 PP-02421
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO BANDEIRANTES S/A
ADV.: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
ADV.: ARMINDO DA CONCEICAO TEIXEIRA RIBEIRO E OUTROS
RECDO.: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE
LONDRINA E REGIÃO
ADV.: JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO E OUTROS
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