STF RE 20499 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A SOCIEDADE DE QUE PARTICIPA O LOCATARIO, E QUE ADQUIRIU O
ESTABELECIMENTO COMERCIAL, TEM LEGITIMIDADE PARA A AÇÃO RENOVATORIA.
RENOVANDO O CONTRATO PELO PRAZO NELE ESTIPULADO, O ACÓRDÃO NÃO DA
LUGAR AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
A SOCIEDADE DE QUE PARTICIPA O LOCATARIO, E QUE ADQUIRIU O
ESTABELECIMENTO COMERCIAL, TEM LEGITIMIDADE PARA A AÇÃO RENOVATORIA.
RENOVANDO O CONTRATO PELO PRAZO NELE ESTIPULADO, O ACÓRDÃO NÃO DA
LUGAR AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Preliminarmente e sem divergencia de votos, não conheceram dos recursos.
Data do Julgamento
:
29/12/1953
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1954 PP-12979 EMENT VOL-00190-02 PP-00514 ADJ 20-06-1955 PP-02067 ADJ 12-03-1956 PP-00425
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º ABILIO GARCIA DSO SANTOS JUNIOR
2º GENTIL QUAGGIO & CIA. LTDA.
RECORRIDOS: OS MESMOS
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