STF RE 20504 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Arguição de inconstitucionalidade aceita pelo Tribunal "a quo". Remeteu-se os autos ao Tribunal Pleno para decidi-la.
Ementa
Arguição de inconstitucionalidade aceita pelo Tribunal "a quo". Remeteu-se os autos ao Tribunal Pleno para decidi-la.Decisão
Acolhida a arguição de inconstitucionalidade voltam os autos à Turma para julgamento final, contra o voto do Sr. Ministro Barros Barreto.
Data do Julgamento
:
17/06/1952
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1952 PP-10108 EMENT VOL-00100-02 PP-00399
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTE. : FAZENDA DO ESTADO
RECDO. : PEDOR EGÍDIO DE SOUZA ARANHA
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