STF RE 205058 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 202 DA C.F.
(REDAÇÃO ORIGINAL). AUTO-APLICABILIDADE NÃO RECONHECIDA PELO STF.
ART. 58 DO ADCT. BENEFÍCIO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CARTA.
PRECEDENTES.
Despacho que, ao negar seguimento a recurso
extraordinário, está de acordo com a jurisprudência pacífica desta
Corte.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 202 DA C.F.
(REDAÇÃO ORIGINAL). AUTO-APLICABILIDADE NÃO RECONHECIDA PELO STF.
ART. 58 DO ADCT. BENEFÍCIO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CARTA.
PRECEDENTES.
Despacho que, ao negar seguimento a recurso
extraordinário, está de acordo com a jurisprudência pacífica desta
Corte.
Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 13.03.2001.
Data do Julgamento
:
13/03/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-05-2001 PP-00189 EMENT VOL-02030-04 PP-00683 REPUBLICAÇÃO: DJ 18-05-2001 PP-00079
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : FREDERICO ALCIR BRENNER.
ADV. : WALDIR FRANCESCHETO E OUTRO.
AGDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
ADV. : MARIA EDENEA PONS
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