STF RE 20510 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O INTERDITO POSSESSORIO NÃO AMPARA A POSSE PRECARIA EVIDENCIADA POR
ATOS DE MERA TOLERANCIA.
Ementa
O INTERDITO POSSESSORIO NÃO AMPARA A POSSE PRECARIA EVIDENCIADA POR
ATOS DE MERA TOLERANCIA.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
09/06/1953
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1953 PP-09947 EMENT VOL-00139-02 PP-00382 ADJ 05-10-1953 PP-02932
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: CESAR AUGUSTO DA FONSECA E OUTROS
RECORRIDO: MANUEL JOSÉ DE MOURA
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