STF RE 20516 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O MANDADO DE SEGURANÇA FOI CONCEDIDO, PORQUE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL
DAVA AOS RECORRIDOS O DIREITO DE CONTINUAREM NO SERVIÇO ATIVO DA
POLICIA MILITAR.
Ementa
O MANDADO DE SEGURANÇA FOI CONCEDIDO, PORQUE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL
DAVA AOS RECORRIDOS O DIREITO DE CONTINUAREM NO SERVIÇO ATIVO DA
POLICIA MILITAR.Decisão
Unanimemente, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
13/01/1953
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1953 PP-15240 EMENT VOL-00155-02 PP-00546 ADJ 11-03-1955 PP-00897
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
RECORRIDOS: MANOEL JOAQUIM DE QUEIROZ E OUTROS
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