STF RE 20519 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DE ACÓRDÃO DENEGATORIO DE MANDADO DE SEGURANÇA, O RECURSO CABIVEL E
O ORDINÁRIO (ART. 101, II, A, DA CONSTITUIÇÃO) E NÃO O
EXTRAORDINÁRIO DO ART. 101 N. III.
Ementa
DE ACÓRDÃO DENEGATORIO DE MANDADO DE SEGURANÇA, O RECURSO CABIVEL E
O ORDINÁRIO (ART. 101, II, A, DA CONSTITUIÇÃO) E NÃO O
EXTRAORDINÁRIO DO ART. 101 N. III.Decisão
Não tomaram conhecimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
04/08/1952
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1953 PP-04029 EMENT VOL-00121-01 PP-00354
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: CAMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
RECORRIDA: ASSEMBLÉA LEGISLATIVA DO ESTADO
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