STF RE 20527 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU PROVIMENTO. CONCURSO PARA O EFEITO DE
REMOÇÃO; NADA TEM A VER COM O ART. 168, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU PROVIMENTO. CONCURSO PARA O EFEITO DE
REMOÇÃO; NADA TEM A VER COM O ART. 168, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
07/06/1956
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1956 PP-09868 EMENT VOL-00266-02 PP-00642
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: A FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDO: FUAD KARIM MIGUEL
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