STF RE 205294 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM
CONSTRUÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEFINIU O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER
UTILIZADO EM LUGAR DA OTN, EXTINTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCS. II
E XXXVI DO ART. 5º DA CF.
Controvérsia insuscetível de ser dirimida sem exame das
cláusulas contratuais. Veto da Súmula 454.
Recurso não conhecido.
Ementa
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM
CONSTRUÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEFINIU O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER
UTILIZADO EM LUGAR DA OTN, EXTINTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCS. II
E XXXVI DO ART. 5º DA CF.
Controvérsia insuscetível de ser dirimida sem exame das
cláusulas contratuais. Veto da Súmula 454.
Recurso não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 18.11.97.
Data do Julgamento
:
18/11/1997
Data da Publicação
:
DJ 27-02-1998 PP-00022 EMENT VOL-01900-06 PP-01307
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : ENCOL S/A - ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA
ADV. : JOSÉ ARMANDO BEZERRA FALCÃO E OUTORS
RECDO. : LUIZ QUERINO DE ARAUJO CALDAS
ADV. : JOÃO PACOTO NETTO E OUTRO
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