STF RE 20538 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARTIGO 19 DA LEI N. 1.301 DE 1950. SUA INTERPRETAÇÃO. INCOMPETENCIA
RESULTANTE DA MORA DO JUIZ AO SENTENCIAR O FEITO. NÃO E
INCOMPETENCIA ABSOLUTA. NÃO SE ANULA O PROCESSO POR TER SIDO
PROFERIDA A SENTENÇA APÓS ESGOTADO DE MUITO O TEMPO QUE A LEI
CONCEDE AO JUIZ.
Ementa
ARTIGO 19 DA LEI N. 1.301 DE 1950. SUA INTERPRETAÇÃO. INCOMPETENCIA
RESULTANTE DA MORA DO JUIZ AO SENTENCIAR O FEITO. NÃO E
INCOMPETENCIA ABSOLUTA. NÃO SE ANULA O PROCESSO POR TER SIDO
PROFERIDA A SENTENÇA APÓS ESGOTADO DE MUITO O TEMPO QUE A LEI
CONCEDE AO JUIZ.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
08/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1952 PP-10107 EMENT VOL-00100-02 PP-00415
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PROCURADOR GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDO: CLODOMIRO JOSÉ AMANCIO FILHO
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