STF RE 205400 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDIN
ÁRIO.
TRIBUTÁRIO. LEI 8200/91, ARTIGO 3º, INCISO I. CONSTITUCIONALIDADE
DECLARADA
PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8088/90.
MATÉRIA
NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RECORRIDA.
Inconstitucionalidade da Lei 8088/90. Questão
não apreciada pelo acórdão
recorrido, que se ateve à aplicação ao caso concreto do precedente do
Órgão Especial
da Corte Regional, que declarou inconstitucional o inciso I do artigo
3º da Lei 8200/91.
Exame da matéria. Impossibilidade.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDIN
ÁRIO.
TRIBUTÁRIO. LEI 8200/91, ARTIGO 3º, INCISO I. CONSTITUCIONALIDADE
DECLARADA
PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8088/90.
MATÉRIA
NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RECORRIDA.
Inconstitucionalidade da Lei 8088/90. Questão
não apreciada pelo acórdão
recorrido, que se ateve à aplicação ao caso concreto do precedente do
Órgão Especial
da Corte Regional, que declarou inconstitucional o inciso I do artigo
3º da Lei 8200/91.
Exame da matéria. Impossibilidade.
Agravo regimental não provido.Decisão
Indexação
- IMPOSSIBILIDADE, (STF), ANÁLISE, CONSTITUCIONALIDADE, LEI, AUSÊNCIA
,
PREQUESTIONAMENTO, NECESSIDADE, PARTE, OPOSIÇÃO, EMBARGOS
DECLARATÓRIOS, INSTÂNCIAS DE ORIGEM, CORREÇÃO, VÍCIOS, DECISÕES.
RESTRIÇÃO, EXAME, LIMITES, QUESTÃO RECORRIDA, CONSTITUCIONALIDADE,
DIFERIMENTO, DEVOLUÇÃO, EXCESSO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURÍDICA,
PERÍODO-BASE DE 1990.
Legislação
LEG-FED LEI-008200 ANO-1991
ART-00003 INC-00001
LEG-FED LEI-008088 ANO-1990
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-201465 (Tribunal Pleno).
Número de páginas: (05). Análise:(VAS). Revisão:(RCO).
Inclusão: 20/08/03, (MLR).
Alteração: 26/08/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
27/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 25-10-2002 PP-00063 EMENT VOL-02088-02 PP-00418
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : COMPANHIA CATARINENSE DE RADIO E TELEVISAO
ADVDOS. : CRISTIANO JOSÉ FERRAZZO E OUTROS
AGDO. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : PFN - SUSANA FARINHA MACHDO CARRION
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-008200 ANO-1991
ART-00003 INC-00001
LEG-FED LEI-008088 ANO-1990
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-201465 (Tribunal Pleno).
Número de páginas: (05). Análise:(VAS). Revisão:(RCO).
Inclusão: 20/08/03, (MLR).
Alteração: 26/08/03, (MLR).
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