STF RE 20544 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OS EMBARGOS DECLARATORIOS NÃO PODEM SUSPENDER O PRAZO DO RECURSO DA
PARTE, QUE NÃO OS OPOS. AINDA QUE NÃO ESTIVESSEM PEREMPTO, O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SERIA INFUNDADO, PORQUE A PENHORA DE CRÉDITO DO
EXECUTADO APENAS PERMITE AO EXEQUENTE EXIGIR O PAGAMENTO.
Ementa
OS EMBARGOS DECLARATORIOS NÃO PODEM SUSPENDER O PRAZO DO RECURSO DA
PARTE, QUE NÃO OS OPOS. AINDA QUE NÃO ESTIVESSEM PEREMPTO, O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SERIA INFUNDADO, PORQUE A PENHORA DE CRÉDITO DO
EXECUTADO APENAS PERMITE AO EXEQUENTE EXIGIR O PAGAMENTO.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso sem divergência de votos, sendo que o Ministro Relator e o Ministro Edgard Costa também o consideram intempestivo.
Data do Julgamento
:
27/11/1953
Data da Publicação
:
DJ 19-08-1954 PP-10116 EMENT VOL-00182-01 PP-00209 ADJ 10-10-1955 PP-03605
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: HUGO MONTEIRO LOUREIRO
RECORRIDO : OTÁVIO VASCONCELOS DA SILVA
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