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Jurisprudência


STF RE 20550 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
QUEM NÃO PODE RECEBER DOAÇÃO DO SEGURADO, NÃO PODE SER NOMEADO BENEFICIARIO DO SEGURO.
Decisão
Não conheceram do recurso. Foi vencido o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.

Data do Julgamento : 20/01/1953
Data da Publicação : DJ 24-12-1953 PP-15861 EMENT VOL-00157-02 PP-00486
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s) : RECORRENTE: HELENA KOCH RECORRIDOS: A EQUITATIVA DOS E.U. DO BRASIL, CIA. DA SEGURANÇA DE VIDA E LAURA LYDER GOMES DA SILVA
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