STF RE 205500 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. Lei 4.878/65, art.
9º, VII. C.F., art. 37, I.
I. - Exame psicotécnico como condição para ingresso no
serviço público: se é a lei que o exige, não pode ser dispensado,
sob pena de ofensa à Constituição, art. 37, I.
II. - R.E. conhecido e provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. Lei 4.878/65, art.
9º, VII. C.F., art. 37, I.
I. - Exame psicotécnico como condição para ingresso no
serviço público: se é a lei que o exige, não pode ser dispensado,
sob pena de ofensa à Constituição, art. 37, I.
II. - R.E. conhecido e provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Francisco Rezek. 2a. Turma, 26.11.96.
Data do Julgamento
:
26/11/1996
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1997 PP-05418 EMENT VOL-01860-07 PP-01305
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : DISTRITO FEDERAL
ADVDO. : LEILA MARIA RAMOS DOURADO
RECDOS. : ZILDEMIR MARIA SILVA E OUTROS
ADVDO. : SEBASTIÃO JOSÉ LESSA
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