STF RE 20554 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO; INOCORRENCIA. EM SE TRATANDO DE BENEFICIARIA
MENOR DE DEZESSEIS ANOS, NÃO CORRE, CONTRA ESTA, O PRAZO
PRESCRICIONAL ESTATUIDO NO ART. 73 DA LEI DE ACIDENTES, POR SER
HIPÓTESE ILIDENTE PREVISTA NO ART. 169 DO COD. CIVIL. A INDENIZAÇÃO,
POR MORTE DO ACIDENTADO, COMPREENDE AS DIARIAS INTEGRAIS AUFERIDAS.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Ementa
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO; INOCORRENCIA. EM SE TRATANDO DE BENEFICIARIA
MENOR DE DEZESSEIS ANOS, NÃO CORRE, CONTRA ESTA, O PRAZO
PRESCRICIONAL ESTATUIDO NO ART. 73 DA LEI DE ACIDENTES, POR SER
HIPÓTESE ILIDENTE PREVISTA NO ART. 169 DO COD. CIVIL. A INDENIZAÇÃO,
POR MORTE DO ACIDENTADO, COMPREENDE AS DIARIAS INTEGRAIS AUFERIDAS.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.Decisão
Não se tomou conhecimento, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
21/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1952 PP-11710 EMENT VOL-00105-01 PP-00334 ADJ 01-12-1952 PP-05395
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: A SUL AMÉRICA TERRESTRES, MARITIMOS E ACIDENTES
RECORRIDOS: OS BENEFICIÁRIOS DE OPERÁRIO RAIMUNDO MONTEIRO
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