STF RE 20556 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Juros de apólices de dívida pública: estão sujeitos a impostos de renda, qualquer que seja a data de sua emissão.
Ementa
Juros de apólices de dívida pública: estão sujeitos a impostos de renda, qualquer que seja a data de sua emissão.Decisão
Conheceram do recurso á unanimidade e, contra o voto do Sr. Ministro Relatôr, deram-lhe provimento.
Data do Julgamento
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Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
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DJ 18-11-1954 PP-14145 EMENT VOL-00194-02 PP-00661 ADJ 18-01-1960 PP-00131
Órgão Julgador
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Relator(a)
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Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
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RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: ESPOLIO DE GUILHERMINA FERNANDES RIBEIRO LEITE
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