STF RE 205575 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: SERVIDOR. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE FÉRIAS
PROPORCIONAIS. ACRÉSCIMO DE 1/3. C.F. ART. 7º, XVII.
Ao conceder a servidor que se aposentou antes do
implemento do tempo alusivo à aquisição do direito às férias a
indenização de férias proporcionais, o acórdão recorrido não
afrontou o artigo 5º, II, da Constituição Federal, posto que se
baseou na analogia, que constitui um dos instrumentos eficazes ao
preenchimento da aparente lacuna do sistema jurídico (art. 4º da
LICC).
Precedentes do Supremo Tribunal Federal: Recursos
Extraordinários nºs 196.569 e 202.626 (Sessão de 09.09.98).
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
SERVIDOR. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE FÉRIAS
PROPORCIONAIS. ACRÉSCIMO DE 1/3. C.F. ART. 7º, XVII.
Ao conceder a servidor que se aposentou antes do
implemento do tempo alusivo à aquisição do direito às férias a
indenização de férias proporcionais, o acórdão recorrido não
afrontou o artigo 5º, II, da Constituição Federal, posto que se
baseou na analogia, que constitui um dos instrumentos eficazes ao
preenchimento da aparente lacuna do sistema jurídico (art. 4º da
LICC).
Precedentes do Supremo Tribunal Federal: Recursos
Extraordinários nºs 196.569 e 202.626 (Sessão de 09.09.98).
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma, 24.08.99.
Data do Julgamento
:
24/08/1999
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1999 PP-00036 EMENT VOL-01970-05 PP-00951
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FEDF
RECDO. : MARIA DO SOCORRO FONSECA CUNHA
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