EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRODUTOS SEMI-ELABORADOS. ART. 155, § 2º, X, "a" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR: EXISTÊNCIA DE VÁCUO LEGISLATIVO. LEGITIMIDADE DO CONVÊNIO 66/88 PARA DEFINIR E CONCEITUAR O PRODUTO INDUSTRIALIZADO SEMI-ELABORADO. 1. A Constituição pretérita, em seu art. 23, § 7º, com a nova redação dada pela EC 23/83, dispunha que o ICM não incidiria sobre as operações que destinassem ao exterior produtos industrializados, remetendo à legislação infraconstitucional a possibilidade de indicar outros. 2. O Decreto-Lei nº 406/68, embora preexistente à EC 23/83, com ela era compatível, dado que reprisava o teor da norma constitucional. Apesar da possibilidade de indicação de outros produtos, mediante norma inferior, sua redação não foi alterada e nem se fez qualquer menção aos semi-elaborados. 3. A Constituição Federal de 1988, ao revés, foi expressa ao excluir os semi-elaborados da não incidência do ICMS - art. 155, § 2º, X, "a" -, condicionando a incidência da exação à edição de lei complementar que os definisse. 4. Não editada a necessária lei complementar, os Estados e o Distrito Federal, em face da autorização contida no art. 34, § 8º do ADCT/88, editaram convênios definindo e conceituando o produto industrializado semi-elaborado, para a incidência do ICMS na sua exportação. Legitimidade do Convênio 66/88, complementado pelos Convênios 07, 08, 09, de 1989. Recurso extraordinário não conhecido.