STF RE 205640 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: PRISÃO CIVIL (2) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. (3) LEGÍTIMA
PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIANTE QUE NÃO CUMPRIR MANDADO JUDICIAL
PARA ENTREGA DE COISA OU SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO. (4) DECRETO-
LEI 911/69 RECEPCIONADO PELA CF-1988. PRECEDENTES. (5) RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRISÃO CIVIL (2) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. (3) LEGÍTIMA
PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIANTE QUE NÃO CUMPRIR MANDADO JUDICIAL
PARA ENTREGA DE COISA OU SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO. (4) DECRETO-
LEI 911/69 RECEPCIONADO PELA CF-1988. PRECEDENTES. (5) RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Carlos Velloso e que não conheciam do recurso. 2ª. Turma, 27.04.98.
Data do Julgamento
:
27/04/1998
Data da Publicação
:
DJ 20-04-2001 PP-00138 EMENT VOL-02027-09 PP-01912
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO A J RENNER S/A
ADV. : MARCIA MARIA DA SILVA E OUTROS
RECDO. : SERGIO FERNANDO ELIZALDE BOTONI
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