STF RE 20565 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Locação. Fundo de comercio, conceito. Se o contrato de locação do predio em que funciona o estabelecimento comercial pode fazer parte de fundo de comercio.
Ementa
Locação. Fundo de comercio, conceito. Se o contrato de locação do predio em que funciona o estabelecimento comercial pode fazer parte de fundo de comercio.Decisão
Não se conheceu do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
21/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1952 PP-09775 EMENT VOL-00099-01 PP-00470
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: FRANCISCO ANTONIO GABRIEL E SUA MULHER
RECORRIDO: J. A. DUARTE
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