STF RE 205668 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: LOCAÇÃO. DESPEJO. LEI Nº 8.245/91, ART. 78. ALEGADA
CONTRARIEDADE AO ART. 5º, CAPUT E INCISOS XXIII E XXXVI, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQÜESTIONAMENTO.
Ausência de preqüestionamento da alegada afronta ao caput e
ao inciso XXIII do artigo 5º.
Nem de maltrato ao inciso XXXVI do art. 5º há que se falar,
dado que não houve aplicação retroativa da regra inscrita no art. 78
da Lei nº 8.245/91.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
LOCAÇÃO. DESPEJO. LEI Nº 8.245/91, ART. 78. ALEGADA
CONTRARIEDADE AO ART. 5º, CAPUT E INCISOS XXIII E XXXVI, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQÜESTIONAMENTO.
Ausência de preqüestionamento da alegada afronta ao caput e
ao inciso XXIII do artigo 5º.
Nem de maltrato ao inciso XXXVI do art. 5º há que se falar,
dado que não houve aplicação retroativa da regra inscrita no art. 78
da Lei nº 8.245/91.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 31.10.97.
Data do Julgamento
:
31/10/1997
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1998 PP-00014 EMENT VOL-01898-05 PP-00914
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : LUIZ CARLOS SIMÕES
ADV. : SANTO BOCCADILINI JUNIOR
RECDO. : ISABEL MARIA DE MATOS BRANCO
ADV. : EDIO DE ALEGAR POLLI
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