STF RE 20568 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO QUE APRECIA OS FATOS DA
CAUSA, IMPONDO RESSARCIMENTO A PARTE QUE FRAUDA COMPROMISSO DE OPÇÃO
DE VENDA DE PROPRIEDADE IMÓVEL.
Ementa
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO QUE APRECIA OS FATOS DA
CAUSA, IMPONDO RESSARCIMENTO A PARTE QUE FRAUDA COMPROMISSO DE OPÇÃO
DE VENDA DE PROPRIEDADE IMÓVEL.Decisão
Não tomaram conhecimento; decisão unânime.
Data do Julgamento
:
21/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1952 PP-11710 EMENT VOL-00105-01 PP-00344
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: GABRIEL FLAMINO
RECORRIDO: ANDRÉ PONCE
Referência legislativa
:
Número de páginas: 10.
Alteração: 15/08/2016, RRI.
Mostrar discussão