STF RE 205686 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: PIS: prazo de recolhimento: alteração pela L.
8.218, de 29.08.91: inaplicabilidade do art. 195, § 6º, da
Constituição.
A norma legal que simplesmente altera o prazo de
recolhimento de tributo, não se sujeita ao princípio da
anterioridade especial.
Ementa
PIS: prazo de recolhimento: alteração pela L.
8.218, de 29.08.91: inaplicabilidade do art. 195, § 6º, da
Constituição.
A norma legal que simplesmente altera o prazo de
recolhimento de tributo, não se sujeita ao princípio da
anterioridade especial.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto
do Relator. Unânime. 1ª Turma, 04-05-1999.
Data do Julgamento
:
04/05/1999
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1999 PP-00029 EMENT VOL-01956-05 PP-00979
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : AUDIOLAR ELETRODOMESTICOS LTDA
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