EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FINSOCIAL. ART. 28 DA LEI Nº 7.738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTAS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. 1. A impetrante, na inicial, qualificou-se expressamente como empresa exclusivamente prestadora de serviços, sendo contribuinte para o FINSOCIAL, nos termos do art. 28 da Lei nº 7.738, de 09.03.89. 2. E assim, como tal, foi considerada nas instâncias ordinárias. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 150.755-1-PE, relatado pelo eminente Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, reconheceu a constitucionalidade do referido art. 28, relativamente às empresas "exclusivamente prestadoras de serviços", como é o caso da impetrante, ora agravante. 4. E, no julgamento do R.E. nº 187.436, ocorrido em 25 de junho de 1997, por maioria de votos, concluiu pela constitucionalidade do art. 7° da Lei n° 7.787, de 30.06.89, do art. 1° da Lei n° 7.894, de 24.11.89 e do art. 1° da Lei n° 8.147, de 28.12.90, com relação às empresas "exclusivamente prestadoras de serviços". 5. Adotada a fundamentação de ambos os julgados, que têm sido reiteradamente seguidos, por ambas as Turmas, o Agravo é igualmente improvido.